1.1. A CONTRATADA, identificada como Aprovasim, inscrita no CNPJ sob o nº 30.704.315/0001-80, com sede na Rua Professor Agnelo Morato Júnior, nº 2362, bairro Santa Cruz, por meio de sua plataforma de ensino disponível em seu site, disponibiliza conteúdos relacionados a cursos preparatórios para exames em geral, de acordo com as condições dispostas neste instrumento, doravante denominado “TERMOS DE USO”.
1.1.2. CONTRATANTE: Pessoa física que, ao preencher seus dados cadastrais no ato da compra dos produtos ou serviços da CONTRATADA, concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da mesma.
1.1.3. Para a aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos no site da HOTMART, o qual a CONTRATADA utiliza para a comercialização de seus produtos.
1.1.4. É proibido ao CONTRATANTE ceder a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa, o uso de seu usuário (login) e senha.
1.1.5. O CONTRATANTE é o único responsável por qualquer utilização de sua conta, login e senha, inclusive em caso de uso indevido por terceiros. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), o descumprimento do subitem 1.1.4, poderá:
1.1.6. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas deste TERMO DE USO, bem como à Política de Privacidade da CONTRATADA.
1.1.7. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com este TERMO DE USO, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino, uma vez que não estará configurado como CONTRATANTE.
2.1. O CONTRATANTE poderá contratar um ou mais PRODUTOS, conforme ofertados pela CONTRATADA. O preço será o vigente no momento da contratação, conforme publicado no site da CONTRATADA, estando sujeito a alterações sem aviso prévio, desde que o pagamento ainda não tenha sido efetuado.
2.1.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao PRODUTO adquirido, sendo a duração do acesso e os valores estabelecidos e informados no momento da contratação.
2.1.3. O acesso ao curso estará limitado ao período de contratação e será informado no momento da compra. Após o término do período, o acesso ao conteúdo será encerrado, sendo improrrogável.
2.1.4. O CONTRATANTE reconhece e concorda que o acesso à PLATAFORMA e ao aplicativo é estritamente pessoal e intransferível. Compromete-se a não compartilhar, ceder, vender ou transferir, de forma total ou parcial, seus dados de login (nome de usuário e senha), bem como o acesso à PLATAFORMA e ao aplicativo a terceiros.
Em caso de desistência, o(a) aluno(a) deverá fazer o requerimento de cancelamento, no prazo de 7 dias a partir da data da compra, via plataforma, no campo próprio dentro da área do(a) aluno(a), ou diretamente na plataforma da Hotmart.
Parágrafo Único: Na hipótese de o(a) ALUNO(A) ter recebido materiais físicos decorrentes da contratação, o exercício do direito de arrependimento e a consequente rescisão contratual ficam condicionados à devolução integral de tais itens. Os materiais deverão ser restituídos em perfeito estado de conservação, sem sinais de manuseio, rasuras, dobras ou qualquer forma de fruição, sob pena de retenção do valor proporcional ao material danificado ou utilizado. Os custos logísticos de envio para a devolução do material correm por conta do(a) ALUNO(A), salvo disposição legal em contrário.
3.1.2. Pedidos de cancelamento via e-mail não serão considerados.
3.1.3. O prazo para realizar o pedido de cancelamento é de 7 dias corridos, previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.1.4. Após transcorrido o prazo de 7 dias de arrependimento, não será possível o cancelamento da matrícula, devendo o contratante realizar o pagamento integral do curso.
3.1.5. O requerimento de cancelamento via plataforma Hotmart ou TMB somente está habilitado para os alunos que efetivaram a matrícula por meio deste sistema de pagamento. Nesta hipótese, o aluno deverá fazer o login e senha diretamente em sua conta Hotmart ou TMB e seguir os procedimentos estabelecidos pelas plataformas para realizar o cancelamento. Caso necessite de auxílio para efetuar o cancelamento via plataforma, o aluno deverá entrar em contato com o suporte da Hotmart ou TMB, conforme plataforma escolhida para realizar a compra.
Mediante prévia comunicação ao Cliente, a Contratada poderá rescindir o Contrato (i) por razões operacionais e/ou administrativas (incluindo o encerramento de suas atividades); ou (ii) caso se verifique o descumprimento de qualquer Cláusula deste Contrato e dos termos de uso dos cursos preparatórios para concursos. Nestes casos, não serão devidos quaisquer valores a título de Preço pela Contratada ao Cliente nem poderá o Cliente realizar o download dos cursos preparatórios para concursos.
A rescisão ou extinção do presente Contrato em virtude de qualquer uma das hipóteses previstas na presente Cláusula Décima Primeiro terá como consequência a interrupção dos Serviços objeto do presente Contrato.
Em caso de liquidação da Contratada, a Contratada disponibilizará todos os cursos preparatórios para concursos, conforme aplicável, para download pelo Cliente. O download deverá ser feito pelo cliente no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação de liquidação da Contratada por esta ao Cliente.
3.2.1. Após a entrega do material físico, o CONTRATANTE terá o prazo de até 90 (noventa) dias para solicitar a troca do produto, exclusivamente nos casos de defeito de fabricação, avaria decorrente do transporte ou divergência em relação ao pedido realizado.
Nos casos em que o material seja devolvido ao CONTRATADO em razão de endereço informado incorretamente, ausência de pessoa para recebimento ou situações similares, o eventual reenvio do material também estará sujeito às mesmas condições e prazos estabelecidos nesta cláusula.
3.2.2. A solicitação deverá ser feita por meio dos canais oficiais de atendimento da CONTRATADA, mediante envio de fotos ou vídeos que comprovem o defeito ou dano, bem como a devolução do item original em perfeito estado, ressalvada a hipótese de defeito constatado.
3.2.3. Não serão aceitas solicitações de troca decorrentes de mau uso, desgaste natural, danos ocasionados por terceiros ou manipulação inadequada do material.
4.1. A CONTRATADA possui autorização dos professores para utilizar suas imagens e materiais gravados. A reprodução, cessão ou qualquer outro uso indevido do conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA, incluindo violação de direitos autorais e de imagem, sujeitará o CONTRATANTE à responsabilidade civil e penal.
4.2. O conteúdo será disponibilizado exclusivamente via plataforma de ensino, no site da CONTRATADA.
4.2.1. A CONTRATADA não disponibiliza seu conteúdo em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ocorrer apenas pela PLATAFORMA.
4.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, visando preservar a qualidade e a atualização do material fornecido.
4.4. A CONTRATADA exime-se de responsabilidade por falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, comprometendo-se, contudo, a adotar medidas razoáveis para mitigar tais ocorrências.
4.5. A CONTRATADA compromete-se a atualizar todo o material disponibilizado após a abertura de cada edital, garantindo que os conteúdos estejam completos para os estudos, capacitando os alunos rumo à aprovação.
5.1. Estes Termos de Uso poderão ser alterados pela CONTRATADA a qualquer momento, sendo as modificações publicadas na plataforma da empresa, com aviso prévio ao CONTRATANTE.
5.2. As partes elegem o foro da comarca de Franca/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, salvo disposição legal em contrário.
A CONTRATADA, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), coleta e trata os dados pessoais do CONTRATANTE exclusivamente para fins de fornecimento de produtos e serviços, incluindo:
A CONTRATADA poderá coletar dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a:
Os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:
Os dados pessoais do CONTRATANTE poderão ser compartilhados com terceiros, tais como:
Em todos os casos, serão garantidas a segurança e a confidencialidade dessas informações. A CONTRATADA não venderá, alugará ou compartilhará os dados pessoais do CONTRATANTE para fins comerciais sem o seu consentimento explícito.
6.4.1. O CONTRATANTE está ciente de que, ao optar por inserir uma foto de perfil e interagir em áreas públicas da plataforma (como fóruns e comentários), sua imagem e nome poderão ser visualizados por outros usuários da plataforma.
O CONTRATANTE possui o direito de, a qualquer momento, solicitar:
A CONTRATADA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra:
No entanto, reconhece-se que não é possível garantir segurança absoluta na transmissão de dados pela internet.
Os dados pessoais serão mantidos enquanto forem necessários para a finalidade para a qual foram coletados ou enquanto houver exigência legal para sua retenção.
Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme as circunstâncias.
A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar esta cláusula de proteção de dados, quando necessário, para atender a:
Qualquer alteração será informada ao CONTRATANTE por meio da plataforma ou por outros meios de comunicação apropriados.
Disposições específicas em conformidade com a LGPD.
Listagem dos dados pessoais e/ou sensíveis coletados. Deve incluir dados de engajamento (progresso, aulas assistidas, pontuações de gamificação), dados de geolocalização e dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional). Deve citar a coleta de dados de rastreamento para notificações iOS.
A explicação clara do uso de cada dado coletado. Deve detalhar o uso dos dados para: (1) Autenticação e Segurança (token de 60 dias). (2) Entrega de Conteúdo e Serviços (liberação de cursos pagos/gratuitos, certificados, cast). (3) Marketing e Otimização (Pixel do Facebook, RDStation, Active Campaign). (4) Prevenção a Fraudes e CSAM (uso de dados para análise de risco de segurança e rastreamento de comportamento indevido, especialmente na Comunidade).
Informar se e com quem os dados são compartilhados. Deve citar explicitamente o compartilhamento com (1) Provedores de Conteúdo (Panda Video, Youtube). (2) Checkouts/Vendas (Hotmart, Guru Manager, Stripe, Herospark). (3) Ferramentas de Marketing/Analytics.
Detalhamento dos direitos (acesso, correção, eliminação, portabilidade) e como exercê-los. Deve mencionar a possibilidade de exportar dados (CSV) e gerar relatórios. Deve garantir que a exclusão da conta resulta na remoção dos dados.
As medidas técnicas e administrativas usadas para proteger os dados. Deve citar o uso de servidores AWS (Infraestrutura) e o papel do backend em PHP Laravel para garantir a segurança no tratamento dos dados de acesso e pagamento. Deve mencionar a política de moderação para proteger a comunidade.
Informações sobre o uso de cookies na versão web (PWA) e a inclusão de parâmetros de identificação (appuser_id, appuser_email) em links externos e conteúdo HTML para rastreamento de usuário. É importante detalhar a finalidade do uso dessas informações para personalização e segurança.
O direito de alterar a Política e como o usuário será notificado. Deve garantir a notificação transparente de qualquer mudança que afete a privacidade.
Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para a prestação dos serviços contratados ou enquanto sua conta estiver ativa. Após o encerramento da conta ou solicitação de exclusão, seus dados serão removidos de nossos sistemas em até 30 dias, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior.
Você pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento acessando o link: Solicitar exclusão de dados.
Após a confirmação da solicitação, procederemos com a exclusão de todas as informações pessoais associadas à sua conta, exceto aquelas que precisamos reter por exigência legal ou regulatória.